Câmara Municipal de Itapira

Autor: Jose Roberto Barros Munhoz

Data: 30/10/1991

Ementa: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes e dá outras providências.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 005781/2019 de 30/05/2019.
Revogada pela lei 006359/2024 de 13/03/2024.
Revoga a lei 002260/1991 de 03/01/1991.
Relacionada a lei 002430/1992 de 09/06/1992.
Relacionada a lei 003318/2001 de 09/05/2001.
Relacionada a lei 006359/2024 de 13/03/2024.

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