Câmara Municipal de Itapira

Autor: Antonio Hélio Nicolai

Data: 13/03/2024

Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, regulamentando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 006386/2024 de 26/04/2024.
Revoga a lei 002347/1991 de 30/10/1991.
Revoga a lei 002430/1992 de 09/06/1992.
Revoga a lei 002761/1996 de 17/09/1996.
Revoga a lei 003129/1999 de 01/09/1999.
Revoga a lei 003876/2006 de 09/03/2006.
Revoga a lei 005460/2015 de 10/12/2015.
Relacionada a lei 002347/1991 de 30/10/1991.

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