Câmara Municipal de Itapira

Autor: Jose Casimiro Rodrigues

Data: 17/09/1996

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar e dá outras providências.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 004990/2012 de 18/12/2012.
Alterada pela lei 003129/1999 de 01/09/1999.
Revogada pela lei 006359/2024 de 13/03/2024.
Altera a lei 003129/1999 de 01/09/1999.
Altera a lei 003876/2006 de 09/03/2006.
Relacionada a lei 005024/2013 de 18/03/2013.

Download: PDF Baixar Lei