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Lei Ordinária 004990/2012

Autor: Antonio Helio Nicolai

Data: 18/12/2012

Ementa: Altera a Lei nº 2.761/96, alterada pelas Leis nº 3.129/99 e nº 3.876/06.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 005024/2013 de 18/03/2013.
Altera a lei 002761/1996 de 17/09/1996.
Relacionada a lei 003129/1999 de 01/09/1999.
Relacionada a lei 003876/2006 de 09/03/2006.

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