Câmara Municipal de Itapira

Autor: Antonio Helio Nicolai

Data: 09/03/2006

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3129, que criou o Conselho Tutelar.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 002761/1996 de 17/09/1996.
Revogada pela lei 006359/2024 de 13/03/2024.
Altera a lei 003129/1999 de 01/09/1999.
Relacionada a lei 004990/2012 de 18/12/2012.
Relacionada a lei 005024/2013 de 18/03/2013.

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