Câmara Municipal de Itapira

Autor: José Natalino Paganini

Data: 18/03/2013

Ementa: Revoga os artigos 5º e 6º da Lei Municipal 4.990/12 e concede o efeito repristinatório do artigo 28 e capítulo X, ambos da Lei Municipal 2.761/96, alterados pelas Leis Municipais 3.129/99 e 3.876/06.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 004990/2012 de 18/12/2012.
Relacionada a lei 002761/1996 de 17/09/1996.
Relacionada a lei 003129/1999 de 01/09/1999.
Relacionada a lei 003876/2006 de 09/03/2006.

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