Câmara Municipal de Itapira

Autor: Jose Roberto Barros Munhoz

Data: 09/06/1992

Ementa: Disciplina o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Revogada pela lei 006359/2024 de 13/03/2024.
Relacionada a lei 002347/1991 de 30/10/1991.

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