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Lei Ordinária 005781/2019

Autor: José Natalino Paganini

Data: 30/05/2019

Ementa: Altera o artigo 5º da Lei nº 2.347, de 30 de outubro de 1991 – representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 002347/1991 de 30/10/1991.

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