Câmara Municipal de Itapira

Autor: Jose Antonio Barros Munhoz

Data: 09/05/2001

Ementa: Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associação a ações sócio-educativas, e determina outras providências.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Relacionada a lei 002347/1991 de 30/10/1991.

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