Autor: David Moro Filho
Data: 19/03/1993
Ementa: Altera a Lei Nº 1086/73.
Relacionamento(s) Jurídico(s): Revogada pela lei 003792/2005 de 26/08/2005.Revogada pela lei 004072/2007 de 04/04/2007.Altera a lei 001086/1973 de 04/01/1973.
Download: PDF Baixar Lei