Câmara Municipal de Itapira

Autor: Jose Casimiro Rodrigues

Data: 10/04/1995

Ementa: Ao Projeto de Lei nº 10/95, que acrescenta § Único ao Artigo 13 da Lei Complementar nº 01.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 000001/1993 de 23/07/1993.

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