Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
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Lei Ordinária 002695/1995Autor: Jose Casimiro Rodrigues Data: 08/12/1995 Ementa: Dispõe sobre conversão em UFIR as alíquotas das tabelas de taxas. Relacionamento(s) Jurídico(s):
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