Câmara Municipal de Itapira

Autor: Jose Antonio Barros Munhoz

Data: 23/06/1997

Ementa: Regulamenta o parágrafo 2º "a" do artigo 9º da LOMI e dá outras providências.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 002872/1997 de 15/08/1997.
Alterada pela lei 002906/1997 de 28/10/1997.
Alterada pela lei 002994/1998 de 22/05/1998.
Alterada pela lei 003370/2001 de 28/11/2001.
Alterada pela lei 003702/2004 de 23/12/2004.
Relacionada a lei 005207/2013 de 16/12/2013.
Relacionada a lei 003072/1999 de 26/02/1999.
Relacionada a lei 003173/1999 de 22/12/1999.
Relacionada a lei 004164/2007 de 10/10/2007.

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