Autor: Jose Natalino Paganini
Data: 16/12/2013
Ementa: Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos - ITBI.
Relacionamento(s) Jurídico(s):
Revoga a lei 002053/1988 de 21/12/1988.
Revoga a lei 002065/1989 de 24/02/1989.
Revoga a lei 002192/1990 de 29/06/1990.
Revoga a lei 002297/1991 de 23/05/1991.
Revoga a lei 002410/1992 de 10/04/1992.
Revoga a lei 002584/1994 de 18/03/1994.
Revoga a lei 003381/2001 de 18/12/2001.
Revoga a lei 003462/2002 de 16/08/2002.
Revoga a lei 003528/2003 de 06/05/2003.
Relacionada a lei 004450/2009 de 04/06/2009.
Relacionada a lei 002855/1997 de 23/06/1997.
Relacionada a lei 002934/1997 de 05/12/1997.
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