Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
---|---|---|---|---|---|---|
Lei Ordinária 002297/1991Autor: Jose Roberto Barros Munhoz Data: 23/05/1991 Ementa: Dá nova redação ao Item IV, do Art. 4º da Lei nº 2053, de 21 de dezembro de 1988. Relacionamento(s) Jurídico(s):
Download: |
||||||