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Lei Ordinária 002297/1991

Autor: Jose Roberto Barros Munhoz

Data: 23/05/1991

Ementa: Dá nova redação ao Item IV, do Art. 4º da Lei nº 2053, de 21 de dezembro de 1988.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Revogada pela lei 005207/2013 de 16/12/2013.
Altera a lei 002053/1988 de 21/12/1988.

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