Câmara Municipal de Itapira

Autor: David Moro Filho

Data: 21/12/1988

Ementa: Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e dá outras providências.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Revogada pela lei 005207/2013 de 16/12/2013.
Alterada pela lei 002065/1989 de 24/02/1989.
Alterada pela lei 002192/1990 de 29/06/1990.
Alterada pela lei 002297/1991 de 23/05/1991.
Alterada pela lei 002410/1992 de 10/04/1992.
Alterada pela lei 002584/1994 de 18/03/1994.
Alterada pela lei 002934/1997 de 05/12/1997.
Alterada pela lei 003381/2001 de 18/12/2001.
Alterada pela lei 003462/2002 de 16/08/2002.

Download: PDF Baixar Lei