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Lei Ordinária 002410/1992

Autor: Jose Roberto Barros Munhoz

Data: 10/04/1992

Ementa: Altera o § 1º, do art. 8º, da Lei nº 2053/88 alterada pelas Leis nº 2065/89 e nº 2192/90.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Revogada pela lei 005207/2013 de 16/12/2013.
Altera a lei 002053/1988 de 21/12/1988.

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