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Lei Ordinária 002192/1990

Autor: Jose Roberto Barros Munhoz

Data: 29/06/1990

Ementa: Altera o art. 8º e § 1º da Lei nº 2053/88 alterada pela Lei nº 2065/89.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Revogada pela lei 005207/2013 de 16/12/2013.
Altera a lei 002053/1988 de 21/12/1988.

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