Autor: Jose Roberto Barros Munhoz
Data: 24/02/1989
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 2053/88.
Relacionamento(s) Jurídico(s): Revogada pela lei 005207/2013 de 16/12/2013.Altera a lei 002053/1988 de 21/12/1988.
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