Câmara Municipal de Itapira

Autor: Jose Antonio Barros Munhoz

Data: 16/08/2002

Ementa: Reduz multa prevista no artigo 20 da Lei nº 2053/88 que institui o ITBI.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Revogada pela lei 005207/2013 de 16/12/2013.
Altera a lei 002053/1988 de 21/12/1988.

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