Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
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Lei Ordinária 002584/1994Autor: David Moro Filho Data: 18/03/1994 Ementa: Dá nova redação ao Artigo 9º da Lei nº 2053 de 24 de fevereiro de 1989. Relacionamento(s) Jurídico(s):
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