Câmara Municipal de Itapira

Autor: Jose Antonio Barros Munhoz

Data: 18/12/2001

Ementa: Acresce inciso V ao art. 4º. da Lei nº. 2053/88 que dispõe sobre o ITBI.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Revogada pela lei 005207/2013 de 16/12/2013.
Altera a lei 002053/1988 de 21/12/1988.

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