Câmara Municipal de Itapira

Autor: Jose Antonio Barros Munhoz

Data: 06/05/2003

Ementa: Concede isenção de ITBI para transmissões consideradas como incentivo à industrialização.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Revogada pela lei 005207/2013 de 16/12/2013.
Revogada pela lei 003792/2005 de 26/08/2005.
Revogada pela lei 004072/2007 de 04/04/2007.

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