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Lei Ordinária 003176/1999

Autor: Jose Antonio Barros Munhoz

Data: 28/12/1999

Ementa: Altera os dispositivos concernentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza "I.S.S.Q.N." e dá outras providencias.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 001079/1972 de 20/12/1972.

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