Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
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Lei Ordinária 003080/1999Autor: Jose Antonio Barros Munhoz Data: 15/03/1999 Ementa: Altera a redação do art. 47 da LC n° 01/93 que dispõe sobre o salário família. Relacionamento(s) Jurídico(s):
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