Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
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Lei Ordinária 003082/1999Autor: Jose Antonio Barros Munhoz Data: 15/03/1999 Ementa: Define usos permitidos e áreas não edificáveis às margens do Ribeirão da Penha. Relacionamento(s) Jurídico(s):
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