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Lei Ordinária 003082/1999

Autor: Jose Antonio Barros Munhoz

Data: 15/03/1999

Ementa: Define usos permitidos e áreas não edificáveis às margens do Ribeirão da Penha.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Relacionada a lei 003562/2003 de 26/09/2003.

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