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Lei Ordinária 003117/1999

Autor: Jose Antonio Barros Munhoz

Data: 20/07/1999

Ementa: Autoriza firmar termo de Acordo com o Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões para pagamento da contribuição patronal da Prefeitura referente ao período de março/95 ao 13°. Salário de 96.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Relacionada a lei 003096/1999 de 21/05/1999.
Relacionada a lei 000001/1993 de 23/07/1993.

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