Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
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Lei Ordinária 003125/1999Autor: Antonio Orcini Data: 27/08/1999 Ementa: Acrescenta o inciso VII ao artigo 127 e dá nova redação ao artigo 133, ambos da Lei N° 1056/72. Relacionamento(s) Jurídico(s):
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