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Lei Ordinária 003158/1999

Autor: Jose Antonio Barros Munhoz

Data: 03/12/1999

Ementa: Autoriza a ME Cezira Canton da Cruz a transferir imóveis recebidos em doação.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Revogada pela lei 005184/2013 de 11/11/2013.
Relacionada a lei 003046/1998 de 17/11/1998.

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