Autor: Jose Antonio Barros Munhoz
Data: 17/12/1999
Ementa: Altera a Lei nº. 2984/98.
Relacionamento(s) Jurídico(s): Revogada pela lei 003792/2005 de 26/08/2005.Revogada pela lei 004072/2007 de 04/04/2007.Altera a lei 002984/1998 de 17/04/1998.
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