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Lei Ordinária 003167/1999

Autor: Jose Antonio Barros Munhoz

Data: 17/12/1999

Ementa: Altera a Lei nº. 2984/98.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Revogada pela lei 003792/2005 de 26/08/2005.
Revogada pela lei 004072/2007 de 04/04/2007.
Altera a lei 002984/1998 de 17/04/1998.

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