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Lei Ordinária 003333/2001

Autor: Jose Antonio Barros Munhoz

Data: 02/07/2001

Ementa: Acresce § 4º ao art. 142 da Lei nº. 1079 de 20.12.72 (Código Tributário Municipal).

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 001079/1972 de 20/12/1972.

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