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Lei Ordinária 003366/2001

Autor: Jose Antonio Barros Munhoz

Data: 19/11/2001

Ementa: Autoriza transferência de imóveis doados para a empresa REP-Lux Ltda.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Revogada pela lei 005184/2013 de 11/11/2013.
Alterada pela lei 003621/2004 de 11/05/2004.

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