Autor: Jose Antonio Barros Munhoz
Data: 11/05/2004
Ementa: Altera a Lei nº 3366/2001.
Relacionamento(s) Jurídico(s): Revogada pela lei 005184/2013 de 11/11/2013.Altera a lei 003366/2001 de 19/11/2001.Relacionada a lei 003826/2005 de 18/11/2005.
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