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Lei Ordinária 003826/2005

Autor: Antonio Helio Nicolai

Data: 18/11/2005

Ementa: Autoriza a empresa Embrael a transferir imóveis, por doação á empresa TIB - Transporte Itapirense Bertini Ltda.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Revogada pela lei 005184/2013 de 11/11/2013.
Relacionada a lei 003621/2004 de 11/05/2004.

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