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Lei Ordinária 003390/2001

Autor: Jose Antonio Barros Munhoz

Data: 21/12/2001

Ementa: Revoga dispositivo dos arts. 41 e 42 da Lei Complementar nº. 01/93.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 000001/1993 de 23/07/1993.

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