Câmara Municipal de Itapira

Autor: Jose Antonio Barros Munhoz

Data: 15/02/2002

Ementa: Altera a alínea "a" do inciso II e revoga a alínea "b" do mesmo inciso, ambas do art. 50 da Lei Complementar 01/93.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 000001/1993 de 23/07/1993.

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