Câmara Municipal de Itapira

Autor: Jose Antonio Barros Munhoz

Data: 21/12/2004

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Previdência, altera a lei nº2.548/93, e dá outras providências.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Revoga a lei 002538/1993 de 17/09/1993.
Altera a lei 002548/1993 de 01/10/1993.
Altera a lei 003419/2002 de 12/04/2002.
Relacionada a lei 003712/2005 de 24/01/2005.
Relacionada a lei 003859/2006 de 30/01/2006.

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