Pesquisa de Leis

Número Data Baixar Ver

Lei Ordinária 003712/2005

Autor: Antonio Helio Nicolai

Data: 24/01/2005

Ementa: Restabelece os artigos 2º e 3º da Lei nº 2548/1993 pelo período que especifica.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 002548/1993 de 01/10/1993.
Relacionada a lei 003697/2004 de 21/12/2004.

Download: