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Lei Ordinária 003774/2005

Autor: Antonio Helio Nicolai

Data: 06/07/2005

Ementa: Dispõe sobre o Estágio Probatório e dá outras providências.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 004769/2011 de 15/07/2011.
Alterada pela lei 003959/2006 de 23/08/2006.
Alterada pela lei 005879/2020 de 13/02/2020.
Relacionada a lei 001056/1972 de 31/05/1972.

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