Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
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Lei Complementar 005879/2020Autor: José Natalino Paganini Data: 13/02/2020 Ementa: Altera a redação do artigo 33, da Lei Complementar 3.774, de 06 de julho de 2005. Relacionamento(s) Jurídico(s):
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