Pesquisa de Leis

Número Data Baixar Ver

Lei Complementar 003935/2006

Autor: Antonio Helio Nicolai

Data: 23/06/2006

Ementa: Alter o paragrafo único do artigo 2° da Lei Complementar nº 2853, introduzido pela Lei Complementar n. 3.758.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 002853/1997 de 23/06/1997.

Download: