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Lei Ordinária 005453/2015Autor: José Natalino Paganini Data: 30/11/2015 Ementa: Altera os incisos I e III do artigo 2º e acrescenta o parágrafo único ao artigo 4º da Lei 4.721, de 18 de março de 2O11. Relacionamento(s) Jurídico(s):
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