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Número Data Baixar Ver

Lei Ordinária 005453/2015

Autor: José Natalino Paganini

Data: 30/11/2015

Ementa: Altera os incisos I e III do artigo 2º e acrescenta o parágrafo único ao artigo 4º da Lei 4.721, de 18 de março de 2O11.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 004721/2011 de 18/03/2011.
Relacionada a lei 006049/2021 de 25/06/2021.

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