Câmara Municipal de Itapira

Autor: José Natalino Paganini

Data: 16/04/2020

Ementa: Altera a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais efetivos, em respeito ao art. 3º da Lei Federal nº 9.717/98 e § 4º do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103/19.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 005684/2018 de 03/05/2018.

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