Câmara Municipal de Itapira

Autor: José Natalino Paganini

Data: 21/07/2020

Ementa: Dispõe sobre a aplicação do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020 autorizando a suspensão do pagamento de valores devidos pelo Município de Itapira ao Regime Próprio de Previdência Social desta municipalidade.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Relacionada a lei 005684/2018 de 03/05/2018.

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