Número | Complemento | Data | Autor | Ementa | Baixar | Ver |
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Lei Ordinária 005962/2020Autor: José Natalino Paganini Data: 07/10/2020 Ementa: Altera o artigo 1º e inclui o § 5º ao artigo 3º da Lei Municipal nº. 4.450, de 04 de junho de 2009. Relacionamento(s) Jurídico(s):
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