Câmara Municipal de Itapira

Autor: Antonio Hélio Nicolai

Data: 26/02/2021

Ementa: Revoga o item 5.3 e subitens, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 3.714, de 04 de fevereiro de 2005; e inclui o item 16.3 e subitens ao parágrafo único, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 5.241, de 24 de fevereiro de 2014, vinculando o Departamento de Ensino Profissional à Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 003714/2005 de 04/02/2005.
Altera a lei 005241/2014 de 24/02/2014.

Download: PDF Baixar Lei