Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras ...
Lei Complementar 003714/2005
Autor: Antonio Helio Nicolai
Data: 04/02/2005
Ementa: Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 004384/2008 de 18/12/2008. Alterada pela lei 004276/2008 de 28/05/2008. Alterada pela lei 003884/2006 de 30/03/2006. Alterada pela lei 003915/2006 de 24/05/2006. Alterada pela lei 004157/2007 de 19/09/2007. Alterada pela lei 005998/2021 de 26/02/2021. Relacionada a lei 003715/2005 de 25/02/2005. Relacionada a lei 004092/2007 de 18/05/2007. Relacionada a lei 004241/2008 de 05/04/2008.