Câmara Municipal de Itapira

Autor: Antonio Helio Nicolai

Data: 28/05/2008

Ementa: Cria e organiza a Procuradoria Geral do Município de Itapira, define a carreira de Procurador do Município e dá outras providências.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 006192/2022 de 06/09/2022.
Altera a lei 003714/2005 de 04/02/2005.
Relacionada a lei 004091/2007 de 18/05/2007.

Download: PDF Baixar Lei