Câmara Municipal de Itapira

Autor: Antonio Hélio Nicolai

Data: 06/09/2022

Ementa: Cria o Fundo de Honorários Sucumbenciais (FHS) no Município de Itapira e dá outras providências.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Altera a lei 004276/2008 de 28/05/2008.

Download: PDF Baixar Lei