Câmara Municipal de Itapira

Autor: Antonio Hélio Nicolai

Data: 01/03/2021

Ementa: Altera a segregação da massa de segurados do FMAP - Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensões e dá outras providências.

Relacionamento(s) Jurídico(s):
Alterada pela lei 006289/2023 de 29/08/2023.
Relacionada a lei 005684/2018 de 03/05/2018.

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